A importância da Pesquisa no Ensino da Contabilidade

1) Introdução

Ironicamente podemos dizer que o professor de Contabilidade, de maneira geral, constitui uma das categorias que menos pesquisa na área contábil.

Não me refiro a pesquisa de novas descobertas na área profissional, mas sim no que tange ao ensino da Contabilidade. Por exemplo, algumas destas perguntas abaixo deveriam ser alvos constantes de indagação dos professores desta área:

- A nova demanda de profissionais contábeis, considerando a era da informação, os anseios dos usuários etc.

- Currículos dinâmicos considerando a tendência da questão acima, priorizando o "Know Why" e não o "Know How".

- Métodos de ensino, levando em consideração o perfil de cada classe, cada grupo, revitalizando o curso.

- Avaliar os egressos do curso para se ter o "feedback" daqueles que a instituição lançou no mercado, com o objetivo de reavaliar o curso.

- A troca da relação patrão/empregado para a de fornecedor de serviço/cliente, induz a preparar os futuros profissionais em termos de "marketing" pessoal, imagem etc.

- As alternativas de recursos disponíveis (material de ensino, "software", vídeos, novos casos etc.).

- Os incentivos para as pesquisas: conhecer parceiros para contribuir com as pesquisas, os financiadores etc.

2) Realidade Atual

A universidade (ou qualquer instituição de ensino superior) é o local adequado para a construção de conhecimento para a formação da competência humana. É preciso inovar, criar, criticar para atingir esta competência.

Todavia, o que encontramos nas instituições de Ensino Superior, principalmente na área contábil, são verdadeiros centro de treinamento de recursos humanos, oferecendo diplomas de curso superior, atendendo o ego de maior parte da população. Em outras palavras, são feitas cópias do conhecimento alheio na transmissão dos professores para os alunos.

Podemos dizer que estas instituições, deveriam ser verdadeiras usinas geradoras de "desenvolvimento contábil", de conhecimento, de competência contábil, e, porque não dizer, de excelência contábil. Em outras palavras, faltam pesquisas. É comum se dizer que a pesquisa é a alma da universidade.

Entretanto, estas instituições são, de maneira geral, apenas fios que levam a energia gerada. Elas se propõem, simplesmente, a transmitir o conhecimento através de mera cópia daquilo que já existe. Não criam, não inovam, não ensinam os alunos a construírem conhecimento.

Os nossos poucos cursos de stricto sensu têm se preocupado com pesquisas. Mas, não temos dúvidas que qualquer instituição de Ensino Superior deveria ter o seu núcleo de pesquisa. É difícil pensar num bom professor de Contabilidade que não pesquise (que seja apenas um copiador de conhecimento alheio, ou um bom decifrador de livros textos). O bom professor não se define apenas pela aula, pela comunicação. Para fazer isto, não precisamos de universidade, porque o uso inteligente dos meios modernos de comunicação o substitui com grande vantagem.

O desejo e o esforço de pesquisa vão além dos parcos recursos e má vontade das instituições de Ensino Superior de Contabilidade. Não é uma boa desculpa. Há inúmeras fórmulas de se realizar uma pesquisa, até mesmo em fonte primária, isto é, não se prendendo demasiadamente em livros textos.

Com a justificativa que a instituição não estimula a pesquisa, boa parte dos professores tornam-se emissor dos conhecimentos alheios para os seus receptores . Assim ele estimula os seus alunos a repetirem várias vezes estes conhecimentos (treinamento) e avalia (através de provas) se o aluno fez "igualzinho" aquilo que ele ensinou.

Esta metodologia tradicional, unidirecional, leva o aluno a se tornar mecânico-prático da Contabilidade, sendo treinado para atender a legislação vigente, normas e regulamentos.

O perfil deste aluno (agente passivo do processo ensino/aprendizagem) será de alguém que não sabe encontrar soluções para os novos problemas que surgem diariamente, não tem pensamento crítico, não é criativo, não tem raciocínio contábil e, dificilmente, será um pesquisador.

Sempre quando houver uma novidade na Contabilidade, ele terá que consultar pessoas ou empresas para ajudá-lo a entender a mudança. Terá que fazer um curso sobre o assunto para dominá-lo e, novamente, ser treinado para aquela área.

A este processo de ensino não se pode chamar de educação, mas sim, de treinamento. O docente não é um educador, mas um instrutor, treinador, como um técnico de futebol que, na maioria das vezes, fica ensaiando uma jogada.

Independente do estímulo da instituição de ensino, para pesquisa, o professor, se quiser ser chamado de educador, deverá pesquisar.

Há hospitais ruins com bons médicos. Profissionais que estudam, pesquisam, avançam para melhor atender o ser humano. Assim deve ser o professor, ainda que a instituição de ensino seja ruim.

3) Realidade Desejada

Pesquisa significa busca, indagação, investigação. Pesquisar é produzir conhecimento, formar conhecimento.

Nos Estados Unidos se falam hoje em quatro tipos de pesquisa na área contábil:

- “Discovery”: descoberta de conhecimentos contábeis originais e inéditos;

- “Integration”: integração que ocorre entre conhecimentos contábeis já disponíveis e outros que venham a ser descobertos posteriormente. Também pressupõe integração com outras áreas não contábeis;

- “Service”: formas de se aplicar na prática os dois tipos de conhecimento acima referidos. Como levar os conhecimentos acima para a prática contábil;

- “Teaching”: metodologias para se transmitir aos alunos o conhecimento acima. Nas pesquisas acima temos a produção de conhecimento que é disseminado aos alunos através do ensino. Mas, para disseminar de maneira adequada há necessidade de se buscar (pesquisar) o melhor método.

Este último tipo de pesquisa “teaching”, relativo ao ensino da contabilidade é que queremos enfatizar.

Praticamente inexiste este tipo de pesquisa peculiar ao educador contábil. O Departamento de Contabilidade da FEA/USP, que é o que mais pesquisa no Brasil, tem, apenas 2,9% de suas pesquisas na área de ensino da Contabilidade.

Em outras palavras 97,1% de novos conhecimentos adquiridos não dispõem de metodologia adequada para serem passados aos estudantes de contabilidade.

Algumas sugestões de pesquisas “teaching” em que os educadores contábeis deveriam estar atentos, poderiam ser destacadas:

3.1) O perfil do profissional a ser formado

Passamos a primeira onda - agricultura - que perdurou milênios, onde trabalhar com partidas simples na Contabilidade era suficiente. A segunda onda - a indústria - que perdurou alguns séculos, com a ênfase nas partidas dobradas, no custo histórico, na preparação dos relatórios contábeis parece estar terminando.

Hoje se fala em terceira onda - A era da Informação, do conhecimento, das novas tecnologias, - onde o mercado consumidor da Contabilidade tem uma nova demanda por profissionais contábeis.

Mostramos a um grupo de empresários contábeis de Bragança Paulista - SP, a importância da Contabilidade para tomada de decisões. No final da palestra estes empresários estavam totalmente indignados e revoltados, pois os prestadores de serviços contábeis não estavam enfatizando as informações contábeis, mas o atendimento ao fisco.

Sentimo-nos envergonhados, pois este perfil de profissional é formado por nós. São profissionais que não salvam, não melhoram empresas, não as tornam mais fortes e mais competitivas. Na verdade, este tipo de serviço prestado nem poderia ser chamado de contabilidade. Em nada este tipo de serviço agrega valores.

Parece-nos que a insatisfação de boa parte dos micros, pequenos e médios empresários não têm preocupado os professores, pois quase nada se pesquisa sobre o perfil ideal do profissional a ser formado.

Em pesquisa recente do Conselho Federal de Contabilidade (1996) “O Perfil do Contabilista Brasileiro”, constata-se que 45% dos formados em Contabilidade permanece em suas respectivas cidades. Em outras palavras, muitos egressos de um curso superior em Contabilidade permanecem na região.

Isto enfatiza o quanto é importante conhecer a região onde a instituição está localizada. Conhecer as peculiaridades de negócios, o perfil do empresário, a vocação regional, etc., são indispensáveis para formar o profissional certo.

Todavia, é igualmente importante se conhecer a demanda nacional do Mercosul e, até mesmo, a internacional. Sem isto, não poderíamos estar preparando os profissionais para uma futura demanda que a cada dia está mais próxima.

A Organização Mundial do Comércio tem planos de globalizar a profissão contábil a curto prazo. Significa que contadores brasileiros teriam acesso em países onde empresas brasileiras tem negócios e vice-versa. Seria, por um lado, o fim da reserva de mercado; mas, por outro lado, novos mercados profissionais se abririam. Precisamos, assim, preparar nossos alunos para novas realidades.

Todavia, como alicerce deste tipo de pesquisa, há necessidade de se conhecer bem o Projeto Pedagógico da Instituição de Ensino. Ele contém as diretrizes básicas no sentido de se constituir uma grade curricular adequada e de se ter critérios de avaliação do processo de ensino e dos docentes, averiguando-se, assim, se as metas definidas naquele projeto estão sendo alcançadas.

O ensino, portanto, deverá atender a demanda dos diversos usuários da informação contábil, ser dinâmico, estar em harmonia com a realidade social, econômica e política e dentro do Projeto Pedagógico da Instituição.

3.2) Qual o Currículo Ideal ?

Corremos risco, num curso de cinco anos, de ter um currículo totalmente obsoleto para o recém-formado.

Uma das formas de amenizar o problema é abrir algumas disciplinas optativas, principalmente nos últimos anos, e pesquisar o que melhor se adequa para aquele momento.

Isto nos levaria a idéia de currículos dinâmicos, flexíveis, mutáveis e ajustáveis ao perfil do profissional demandado em harmonia com a evolução da sociedade nos seus aspectos sociais, econômicos e políticos.

Por outro lado, se quisermos formar um profissional com pensamento crítico, criativo na busca de soluções, com princípios gerais de soluções de problemas, temos que dar ênfase a um currículo que privilegie o “Know Why” em detrimento do “Know How”.

Para tudo isto requer pesquisa. O perfil do profissional a ser formado (visto no item anterior) e o Projeto Pedagógico são indispensáveis. Entretanto, outros aspectos deverão ser considerados.

Por exemplo, a Universidade de Ilinois (Champagne/Urbana) é considerada a número 01 dos EUA em termos de graduação de Contabilidade. A Wharton School da Universidade da Pennsylvania está no rancking como o melhor MBA do mundo. Não seria interessante conhecer o que eles estão ensinando, as ênfases das disciplinas, as metodologias? Claro que sim.

Não haveria necessidade, diante de tantos modismos na administração, conhecer as ênfases que as empresas regionais, nacionais e até mesmo as multinacionais estão dando? Por exemplo, a ênfase está na reengenharia, ABC, Planejamento Estratégico, Missão/Visão, Dowsising, Just-In-Time, Qualidade Total, Tc? Como poderíamos debater com os alunos, comunidade, etc. As disciplinas optativas dos últimos anos se não conhecermos a tendência das empresas em termos de ênfase administrativas?

3.3) Metodologia de Ensino

A última pesquisa relevante que provocou reais mudanças na metodologia do ensino da contabilidade foi na década de 60, quando uma equipe do Departamento da Contabilidade da FEA/USP desenvolveu uma nova didática para o ensino da Contabilidade Introdutória.

São quase quarenta anos sem grandes inovações em termos metodológicos no ensino da Contabilidade. Por outro lado, a realidade econômica, social, administrativa e política sofreu transformações radicais nestas quase quatro décadas.

Apesar dos educadores modernos defenderem que o processo ensino/aprendizagem devem estar centrado no aluno, vemos com tristeza que o ensino tradicional, centrado no professor continua prevalecendo.

A idéia central do método centrado no aluno é de que os estudantes deverão tornar-se “pensadores-críticos” e, assim, o processo de aprendizagem se tornará mais dinâmico. Eles deverão desenvolver a capacidade de auto-iniciativa de descobrimento que permita um processo de aprendizagem contínuo e de crescimento em sua vida profissional.

Para que isto aconteça, por exemplo, a Universidade de Ilinois, como já dissemos, considerada a número um em Contabilidade, preparou recentemente um currículo para o curso de Ciências Contábeis que enfatiza muito mais os métodos e as habilidades que permitem ao aluno questionar, analisar, julgar e tomar decisões.

Tornar os participantes ativos no processo de aprendizagem faz parte das idéias e dos experimentos de psicólogos educacionais como Carl Rogers e Jean Piaget. Os métodos usados por estes pesquisadores são conhecidos como métodos de ensino centrados no aluno.

A metodologia para se transmitir aos alunos os conhecimentos descobertos ou não, novos ou antigos, deve estar constantemente em avaliação pelo professor.

Pensávamos ter desenvolvido uma metodologia ideal para ministrar a Contabilidade para não contadores. Todavia, ao nos defrontarmos com uma classe cuja faixa etária era de 17 a 18 anos, fazendo o primeiro ano de Administração com ênfase em Comércio Exterior, vi que deveria retomar a pesquisa em torno de metodologia.

Era uma classe totalmente desinteressada. Quem sabe, alguns incautos, achando que Comércio Exterior é viajar de avião para diversos países. Como motivar estes adolescentes a interpretar e tomar decisões em cima dos Relatórios Contábeis? Tivemos que buscar (pesquisar) uma saída para este desafio. Houve necessidade de reformular todos os conceitos metodológicos para revitalizar o ensino.

Percebemos que não existe uma metodologia boa para qualquer tipo de público. É necessário investigar métodos de ensino para cada tipo de público. Conhecer o público alvo, os diversos métodos de ensino, fazer pesquisas empíricas ... são atributos inseparáveis do professor.

Métodos como Estudo de Casos, Jogos de Empresas, Teoria dos Jogos, Simulações, Ensino Cooperativo, Seminários, “Softwares” Educacionais, Dinâmicas de Grupos e outros precisam ser pesquisados pelos professores.

Cada desafio que o professor tem pela frente requer pesquisa. Cada tópico desenvolvido em sala de aula sem um bom retorno de aprendizagem requer a investigação de uma melhor metodologia.

3.4) Avaliar os profissionais que nós formamos (“feedback”)

Qualquer indústria está acompanhando o desempenho de seu produto final no mercado, exatamente para executar correções na linha de produção.

Todos os acidentes aéreos sofrem investigação profunda com o objetivo de identificar possíveis falhas mecânicas para se eliminar o problema na produção e corrigir os aviões já existentes.

Ao contrário desta corrente, tem-se a impressão que os educadores não se preocupam muito em perguntar aos egressos do curso se eles estão satisfeitos com aquilo que aprenderam. Se eles estão sendo bem sucedidos com o ensino universitário que tiveram. Quais as sugestões para aperfeiçoamento do ensino.

Sem este “feedback” não se pode reavaliar o curso objetivamente. A avaliação do produto final das instituições formadoras é indispensável.

Com base nesta pesquisa pode-se discutir disciplina por disciplina do curso, rever currículo, rediscutir metodologia e objetivos do curso. Pode-se avaliar se o Projeto Pedagógico está atingindo seus objetivos e, se, até mesmo ele, precisa ser revisto.

Hoje já temos o Exame Nacional de Cursos (Provão). Imaginamos como fica um professor perante sua família, sua comunidade e até mesmo perante sua consciência, quando seus alunos tiram nota “E” (a pior nota).

O “Provão” dá um bom retorno para a qualidade de ensino que está sendo praticada. Entendemos, entretanto, que não se deveria esperar apenas este indicador, que pode ser trágico para a instituição e o docente.

Há de se pesquisar constantemente sobre o produto final que estamos gerando e, em função deste resultado, estar constantemente fazendo ajustes no curso.

3.5) Marketing Contábil

Investigação sobre o mercado de trabalho do profissional contábil é uma tarefa constante do professor de Contabilidade, pois este mercado está sempre em modificação.

Não é simples investigar as mutações do amplo leque de alternativas do profissional contábil. Ele pode ser contador, controler, contador de custos, auditor interno, auditor externo, perito contábil, investigador de fraudes contábeis, analista financeiro (de crédito, de desempenho e de investimentos), empresário contábil, consultor, escritor, pesquisador, docente, etc. Ainda que não seja tarefa fácil, a análise das mudanças do mercado de trabalho é inevitável.

A cada dia há uma tendência maior em terceirizar a Contabilidade. Novas empresas de consultoria e consultores surgem. Quase todas as alternativas acima descritas já são exercitadas na forma liberal, sem o vínculo patrão/empregado. A relação fornecedor de serviços contábeis com clientes substitui o vínculo empregatício.

Isto nos leva a uma nova dimensão no ensino: dar ferramentas de marketing para que o futuro profissional tenha habilidade em se comunicar, cuidar da sua imagem (marca), saber orçar serviço, fazer projeto, etc em relação ao cliente.

Não há dúvida que é uma área nova para nós professores. Daí a necessidade premente de se pesquisar nesta área. De se conhecer a tendência do mercado de trabalho do contador e as exigências básicas para o sucesso deste profissional.

Ensinar o aluno em como conquistar uma marca é função do docente.

3.6) Alternativas de Recursos

Uma das queixas dos docentes é que normalmente não há recursos para pesquisar. A Instituição do ensino superior, normalmente, não dispõe de verbas para esta atividade.

É importante lembrar que com a nova sistemática de avaliação do MEC e as exigências da nova Lei de Diretrizes e Base, a ênfase a pesquisa é uma questão irreversível, salvo se a instituição de ensino quiser correr o risco de tirar avaliações “E” e ter seu credenciamento cassado.

Todavia, independente de recursos da própria instituição, cabe ao docente também investigar as alternativas de obtenção de recursos.

Nossos principais órgãos financiadores como FAPESP e CNPq não são únicos. Temos visto diversas fundações oferecendo recursos para pesquisas. Temos encontrado empresas privadas que dispõem de verbas orçamentárias para pesquisadores que quase nunca aparecem. Grandes empresas, ainda que não previsto em orçamento, tem sido sensíveis a um bom projeto de pesquisa. Ficamos surpresos ao ver, por exemplo, uma relação de cinco mil instituições americanas oferecendo bolsa a estudantes estrangeiros que queiram fazer cursos e pesquisas nos Estados Unidos. O que queremos dizer é que há necessidade de se pesquisar para conhecer os agentes financiadores de pesquisas. Precisamos ir às associações de classes, sindicatos consulados, órgãos públicos, associações de empresas, cooperativas, etc para descobrir o oculto. Isto requer iniciativa de pesquisa.

4) A Pesquisa e o Ensino

A pesquisa “teaching”, sem dúvida, deverá melhorar a qualidade de ensino.

Por exemplo, a pesquisa que informa as necessidades de mercado em relação ao futuro profissional contábil, poderá indicar a mudança de ênfase para a tomada de decisões e solução de problemas atuais nas empresas.

De posse deste conhecimento o professor não dará mais ênfase nas regras e procedimentos para a confecção da Contabilidade. Estará, por outro lado, considerando as necessidades dos diversos usuários das informações contábeis, a evolução da sociedade.

De posse das informações obtidas, mudanças da grade curricular serão feitas para acompanhar a evolução da sociedade, preparando melhor os futuros profissionais para as novas tarefas de contador, satisfazendo o usuário.

Os novos objetivos, os novos conteúdos terão sucesso se adotar uma metodologia apropriada de ensino. Os educadores, então, após pesquisas nesta área, aplicarão novas metodologias.

Este processo terá seu “feedback” na avaliação dos profissionais egressos da instituição de ensino. Interromper as constantes pesquisas sobre o perfil desejado para o profissional (a distância dos meios econômico, social e político sofre mudanças constantes) é preciso conferir com a avaliação dos egressos.

Assim a Universidade inova, cria, critica, cumprindo o seu papel de desenvolvimento de conhecimento. Como um centro de excelência, dissemina conhecimento, objetivando competência humana, pensadores críticos, solucionadores de problemas e novos pesquisadores.

Autores:

José Carlos Marion*

Marcia Maria Costa Marion**

PanAmericano tem aporte após fraude Contábil

Em meio a rumores de que estaria prestes a quebrar, o Banco PanAmericano informou na noite desta terça-feira que vai receber um socorro de R$ 2,5 bilhões. O dinheiro sairá de empréstimo que o Grupo Silvio Santos, seu principal Acionista controlador, tomou do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), criado para proteger correntistas e poupadores de bancos em dificuldades, reembolsando até R$ 60 mil por CPF, e formado com contribuições compulsórias dos próprios bancos. Segundo fontes, o Banco Central (BC) teria considerado intervir no banco, o que foi descartado após pedidos do grupo controlador. Sócia do PanAmericano, com 49% do Capital votante, a Caixa Econômica Federal começou nesta terça-feira mesmo uma espécie de intervenção na instituição, ao indicar nova diretoria executiva para o banco. Também foi convocada reunião para decidir os novos integrantes do Conselho de Administração em 26 de novembro, ainda segundo comunicado divulgado pelo PanAmericano.

Míriam Leitão: BC tem explicações a dar sobre fraude contábil no Banco Panamericano
O banco atua apenas no segmento de financiamentos, sobretudo de automóveis, e não tem contas correntes, o que afasta a possibilidade de Risco sistêmico. O PanAmericano é atualmente o 21º do ranking nacional, com Ativos de R$ 12,5 bilhões ao fim de junho. O BC não quis se manifestar oficialmente sobre o assunto. Nos bastidores, acompanhou o processo, avalia que as normas foram todas cumpridas e que o PanAmericano já foi capitalizado e não vai quebrar. O empréstimo do FGC ao grupo prevê o pagamento em dez anos, com carência de três.

No comunicado, o PanAmericano já indica que foi alvo de fraude. Assinada pelo presidente do Conselho de Administração, Luiz Sebastião Sandoval, a nota informa que o aporte ocorre porque foram constatadas "inconsistências contábeis" que não permitiam aos controladores perceber "a real situação patrimonial" do banco.

Os primeiros indícios de fraude teriam sido encontrados há um mês pelo BC, que, depois da crise de 2008, apertou a fiscalização principalmente junto a bancos de pequeno e médio porte - os mais atingidos na época pela falta de crédito. Segundo fontes do BC, o valor do rombo pode ser um pouco menor que o aporte de R$ 2,5 bilhões. O objetivo da injeção maior é ter uma margem de segurança para eventuais novos problemas. Há suspeitas de participação de executivos. A dúvida dos técnicos é se a fraude aconteceu antes ou depois da compra pela Caixa, em dezembro de 2009, por R$ 739,2 milhões. Uma parcela foi paga na ocasião e outra em julho último, quando o BC aprovou a operação.

Depois de descoberto o rombo, foi feita ainda uma tentativa junto a outros bancos (inclusive a própria Caixa) para adquirir o controle da instituição, mas não houve interessados. Sem alternativas, o BC cogitou intervir na instituição, mas o grupo conseguiu costurar o empréstimo junto ao FGC. O montante de R$ 2,5 bilhões corresponde a 10% do atual patrimônio do fundo, de R$ 25,9 bilhões.

Ação teve 8ª maior queda da Bolsa
Já o tamanho do rombo supera o atual patrimônio Líquido do PanAmericano, de R$ 1,37 bilhão (segundo o Balanço de junho, o último disponível). Fontes disseram que o Grupo Silvio Santos teria dado todos os seus Bens - incluindo o canal de TV - como garantia para o empréstimo, que recebeu Aval do BC.

Conforme a nota divulgada nesta terça-feira, o PanAmericano informa que a nova diretoria executiva passa a ser comandada por Celso Antunes da Costa, que foi diretor de Gestão da Integração da Nossa Caixa. Ele substitui Rafael Palladino no cargo de diretor-superintendente da instituição financeira.

Os rumores sobre a quebra do PanAmericano derrubaram nesta terça-feira as ações do setor bancário na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa). Os papéis preferenciais (PNs, sem direito a voto) do banco despencaram 6,74%, oitava maior queda da Bolsa (os papéis não fazem parte do Ibovespa, o principal índice do mercado brasileiro). Desde 1º de outubro, a queda acumulada é de 20,73%. Nesta terça, os boatos arrastaram as ações dos bancos Santander (6,65%), Itaú Unibanco (2,69%, as preferenciais) e Bradesco (2,96%). Os papéis ordinários (ONs, com voto) do Banco do Brasil recuaram 2,39%.

Segundo Eduardo Velho, economista-chefe da Prosper Corretora, o aporte foi uma surpresa e afastou a possibilidade de uma Falência do banco. Ele afirma que a informação vazou e que por isso o banco antecipou a divulgação do empréstimo, para evitar uma forte queda da Bolsa nesta quarta-feira.

- A notícia caiu como uma bomba no mercado - afirma Velho.

No ano passado, a instituição informou ter registrado um Lucro Líquido de R$ 171,5 milhões em 2009, queda de 27,3% em relação ao ano anterior.

No segundo trimestre, o banco registrou prejuízo de R$ 20,9 milhões, comparado com o lucro de R$ 51,1 milhões no mesmo trimestre do ano passado, e ante o lucro de R$ 44,2 milhões registrados no primeiro trimestre do ano

O PanAmericano adotou recentemente uma estratégia agressiva para atrair clientes. Aposentados e pensionistas do INSS que fechassem um contrato de empréstimo de qualquer valor ganhavam um vale-compras de R$ 50. O banco do Grupo Silvio Santos comercializa ainda os títulos da Tele Sena. Foram 54 milhões deles vendidos apenas no ano passado, quando desativou as vendas do Carnê do Baú e expandiu sua presença em redes de varejo.

Fonte: O Globo

Reflexões sobre a nova Contabildade Pública e a lei Federal 4.320/64: o que muda na Gestão dos Entes Públicos

“Na sua opinião com as mudanças da Lei 4.320/64, a administração pública passa a ser gerida como uma empresa, cite Prós e Contras desta mudança?”.

Nossa resposta é que efetivamente as mudanças que possam vir a ser efetuadas na Lei 4.320/64, bem como a edição das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, não produzirão qualquer alteração na forma de gestão da administração pública.

Sem dúvida não serão as Normas ou a alteração na Lei 4.320/64 ou a convergência às normas internacionais que produzirão qualquer efeito sobre a forma como as Entidades Públicas são geridas. O que ocorreu na administração pública foi a não incorporação de conceitos que a ciência contábil foi produzindo ao longo do tempo. O que estará ocorrendo será um alinhamento com aspectos da ciência contábil que ficaram represados, seja pelo comodismo de alguns, seja pela própria inércia ou pela ênfase à visão de curto prazo com o objetivo de satisfazer a demandas decorrentes do processo eleitoral.

Neste aspecto podemos dizer que o titular deste Blog, logo após a Constituição de 1988, inicio uma série de discussões que passaram a ser produzidas no âmbito do Programa de Mestrado em Contabilidade, ocasião em que foi editada a 2ª. edição do livro Contabilidade Governamental – um enfoque administrativo, Editora Atlas, de sua autoria, quando no item 15.5.5 esclareceu que a nova ordem constitucional deveria mudar comportamentos que iriam além da postura legalista…..

“Tal postura legalista constitui um dos graves problemas na elaboração das prestações de contas por ser inibidora da implantação de um sistema de informações voltado para o atendimento do cidadão comum, visto que os responsáveis apoiados por uma legislação antiquada acabam por estabelecer sua própria lógica de informações voltada para usuários exclusivos e por isso mesmo cada vez mais hermética e inteligível”.

Respondendo à questão colocada pelo leitor deste Blog, cabe ainda esclarecer que assim como nas empresas privadas não foi a Lei 6.404/76 e a legislação societária posterior que produziu uma pasteurização nas atividades de gestão das empresas, também no setor público a gestão continuará com suas especificidades, mas já agora com uma base mais cientifica e voltada para a evidenciação do patrimônio público.

Como exemplo, podemos falar dos Bancos que, sendo sociedades anônimas, tem que apresentar suas demonstrações contábeis na forma preconizada na Lei das Sociedades. Entretanto, sua gestão e suas operações são reguladas por normas emitidas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelo Comitê da Basiléia que acompanha seu desempenho por uma série de indicadores.

A nosso juízo o que a mudança esta fazendo é uma aproximação para que o campo de estudo da contabilidade seja o patrimônio e isso tanto faz tratar-se de entidade pública ou entidade privada. O que importa é o produto Balanço decorrente dessa evidenciação.

Blog do Professor Lino Martins
Fonte: http://linomartins.wordpress.com/

Importantes Mudanças sobre Normas Contábeis Societárias - Lei 6.404/76

Artigo - Federal - 2010/1948

A lei societária - Lei nº 6.404, de 1976 - a partir de 2008 sofreu profundas alterações, inicialmente pela Lei nº 11.638, de 2007 (1) e pela Medida Provisória nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando foram introduzidos novos conceitos, métodos e critérios contábeis e fiscais, com o fim de harmonizar as regras contábeis adotadas no Brasil aos padrões internacionais de contabilidade (padrão International Financial Report Standart - IFRS), recepcionando assim a transparência internacional de regras e informações contábeis a serem observadas por todas as companhias abertas e pelas empresas de grande porte (2), quando da elaboração de suas demonstrações financeiras.

A começar pela relação de demonstrações financeiras, foi extinta a demonstração das origens e aplicações de recursos e criadas a demonstração dos fluxos de caixa e a demonstração do valor adicionado (3). A classificação contábil dos grupos e subgrupos de contas do balanço patrimonial das sociedades também foi significativamente alterada. O Ativo e o Passivo foram divididos em dois grandes grupos de contas: Circulante e Não Circulante. Foram extintos os seguintes grupos, subgrupos e contas: Ativo Permanente, Ativo Diferido, Passivo Realizável a Longo Prazo, Resultado de Exercício Futuro, Reserva de Reavaliação, Lucros e Prejuízos Acumulados. Foram criados os subgrupos e contas: "Intangível" no Ativo e "Prejuízos Acumulados" e "Ajustes de Avaliação Patrimonial" no Patrimônio Líquido (4). Na Demonstração de Resultado foi suprimido o grupo Resultados Não Operacionais, adotando-se a nomenclatura de "Outras Receitas" e "Outras Despesas". As contas representativas de Prêmios na Emissão de Debêntures e Doações Subvenções para Investimentos, antes de comporem as Reservas de Lucros, agora devem transitar pelo resultado do exercício (5).

Uma alteração bastante interessante diz respeito ao registro de bens no Ativo Imobilizado. Pelo dispositivo alterado (6), serão também classificados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens, como é o caso, por exemplo, do leasing financeiro, o qual não pode mais ser registrado como despesa, devendo assim ser ativado.

Outra importante mudança feita pela Lei 11.941/09 foi a que trata dos critérios de avaliação do Ativo e do Passivo, concebendo-se assim os conceitos de valor justo (fair value) - que enfatiza a questão da primazia da essência sobre a forma -, de valor recuperável de ativos (impairment) e de valor presente (7).

Com a inclusão do artigo 184-A na Lei das SA pela Lei 11.941/09, foram dados poderes para a CVM estabelecer normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis à aquisição de controle, participações societárias ou negócios, ou seja, a CVM pode criar novos "Critérios de Avaliação em Operações Societárias" (8).

O artigo 243 da Lei das SA também foi alterado para positivar um antigo conceito de sociedade coligada que há muito já se encontrava consolidado pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, pelo qual "são coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa", ou seja, agora, para uma sociedade se considerada como coligada basta saber se o investimento da investidora tem ou não influência significativa na investida (9).

E essa influência significativa pode ser caracterizada: a) pelo fato de a investidora ter o poder de decisão financeira ou operacional, sem controlar de forma individual ou conjunta essas políticas; ou b) pelo fato de a investidora ser titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida. A novidade é que a figura da influência significativa dos investimentos agora se revela também pela via da presunção legal (20% ou mais do capital votante da investida). Já o conceito de sociedade controlada não foi alterado (10).

Para ficar em sintonia com esse novo conceito de sociedade coligada, também foi alterado o artigo 248 da Lei º 6.404, de 1976 (11), que trouxe um novo rol de sociedades sujeitas ao Método de Equivalência Patrimonial (MEP). Na redação atual do citado artigo não existe mais a expressão "investimentos relevantes", embora, para efeito de informações nos balanços das coligadas e controladas (notas explicativas), o conceito de relevância dos investimentos em sociedades coligadas e controladas não tenha sido alterado (12).

O citado dispositivo (artigo 248) recepcionou ainda a expressão "outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum" contida em antigas normas expedidas pela CVM sobre operações com partes relacionadas, aumentando assim, significativamente, o espectro das sociedades sujeitas à avaliação de investimentos pelo Método de Equivalência Patrimonial (MEP), eis que passou a incluir outras sociedades, independentemente do percentual de participação, bastando que essas sociedades façam parte do mesmo grupo econômico, por exemplo, as joint venture e as empresas sujeitas a consolidação de balanço pelas sociedades holding (13).

Dessa forma, o novo rol de sociedades sujeitas ao método de equivalência patrimonial passou a ser: a) sociedades controladas (nada mudou); b) sociedades coligadas (todas as sociedades que a investidora tenha influência significativa); e c) outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum.

Por conta das alterações nos artigos 243 e 248 da Lei 6.404/76, entendemos que, sob o aspecto fiscal, os artigos 384 a 391 (14) do Regulamento do Imposto de Renda -RIR/99 ficaram totalmente descontextualizados de suas matrizes legais, inclusive no que diz respeito ao tratamento contábil e fiscal do ágio na aquisição de investimentos, pelo que, os mesmos devem ser interpretados com as devidas cautelas, observando-se no que couberem os Pronunciamentos Técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, especialmente os CPC 05, 10, 12, 15 e 18.

A Lei nº 11.941, de 2009, nos seus artigos 15 a 24, também instituiu o discutível Regime Tributário de Transição - RTT (15) com o fim de neutralizar ou mitigar os efeitos tributários das novas regras contábeis introduzidas pela Lei nº 11.638 e pelos artigos 37 e 38 da Lei nº 11.941, ou ainda, pelas normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, que, de alguma forma, modificaram o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na escrituração contábil, para apuração do lucro líquido do exercício. O que o referido RTT pretende é que as empresas que observarem as novas regras contábeis tenham total neutralidade tributária para fins de apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

Em análise contida, as novas regras do RTT têm o mesmo papel e objetivo que o antigo Decreto-Lei nº 1.598/77 tinha em relação à Lei nº 6.404/76, quando foram criados os ajustes ao lucro contábil no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR (16), sendo que, desta feita, foi instituído o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT). O FCONT é uma escrituração obrigatória das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária, vigentes em 31 de dezembro de 2007, a qual não substitui o LALUR nem qualquer outro controle ou memória de cálculo. O assunto encontra-se disciplinado pelas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil - RFB nº 949/09 e 967/09.

Dada à enorme complexidade dos procedimentos contábeis e fiscais que devem ser observados pelas sociedades e grandes empresas, entendemos que a adoção do RTT deve ser cercada de muito cuidado e de especial atenção, para que essa almejada neutralidade tributária não se transforme em enorme pesadelo fiscal (17). Aliás, já há importantes vozes ressonando que "o RTT não seria completamente neutro do ponto de vista fiscal" (18).

Cabe mencionar ainda que as Leis nº 11.638, de 2007 e 11.941, de 2009 trouxeram importante alteração no sentido de dar sustentação legal às normas contábeis expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e demais órgãos reguladores (19). Isso obrigou os órgãos responsáveis pelas normas contábeis a falarem a mesma língua, ou seja, atualmente, a CVM, o Banco Central, agências reguladoras (ANATEL, ANEL, ANS, SUSEP, etc.), devem observar as regras internacionais de contabilidade introduzidas pelas referidas leis e referendadas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (20).

Essas mudanças serviram também para valorizar e prestigiar o trabalho dos contadores e auditores (internos ou independentes), os quais, até então, não vinham tendo a devida importância nas políticas de transparência das informações contábeis e financeiras das sociedades e das grandes empresas. Agora, espera-se, ao menos, um resultado mais prático dessas mudanças: que os departamentos jurídicos e de contabilidade das sociedades possam trabalhar com mais sintonia e harmonia, quando da elaboração de suas demonstrações financeiras.

São esses os nossos singelos e breves comentários sobre algumas das importantes mudanças na lei societária (Lei das SA) que desejamos compartilhar com os nossos atentos leitores e que poderão ser aprofundados em breve em outro estudo.

Murilo Rodrigues
Advogado tributarista, graduado pela PUC-Campinas-SP, com Curso de Especialização em Gestão Tributária e Contabilidade (com ênfase em Planejamento Tributário) pela Academia Paulista de Estudos Tributários - APET, Curso de Extensão em Avaliação e Perícia Judicial, pela Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP. Auditor aposentado da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com mais 25 anos de experiência na área de auditoria e tributação.